AVISO LEGAL
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja online a que acaba de aceder para efeitos de criação e consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., pessoa coletiva com o número 509035310, com sede na Rua Cândida Cunha 4 | 1º Bairro da Casinha | 7005-517 Évora, Portugal (doravante “21RaceStore.com”).
I. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE / TRATAMENTO DE DADOS / POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A 21RaceStore.com reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.
Os tratamentos de dados pessoais efetuados pela 21RaceStore.com cumprem a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.
Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à 21RaceStore.com sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à 21RaceStore.com ou a terceiros, com a informação que faculte.
A 21RaceStore.com é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade de tratamento é a execução do presente contrato.
No caso de violação das presentes Condições Gerais, a 21RaceStore.com reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a 21RaceStore.com reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja
Online, com ou sem notificação do Cliente.
É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à 21RaceStore.com. A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
II. PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
A Página 21RaceStore.com é uma plataforma B2C (Business to Consumer). O Cliente será livre de fazer ou não o seu registo na 21RaceStore.com mas terá sempre de fornecer os seguintes dados para respetiva faturação e envio da mercadoria:
- Endereço de correio eletrónico;
- Nome completo ou denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos do Cliente;
- NIF do Cliente;
- Morada completa para faturação;
- Morada completa para expedição;
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à21RaceStore.com resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à 21RaceStore.com qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
2.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros (€), IVA à taxa legal em vigor incluído).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As fotografias apresentadas na Loja online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a 21RaceStore.com a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A 21RaceStore.com empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site 21RaceStore.com sobre os produtos;
- O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor a pagar por cada unidade do artigo podendo ainda ser adicionados valores referentes à expedição e/ou taxas legalmente previstas para o tipo de artigo. Todos estes valores serão apresentados ao cliente na página “Carrinho de Compras”
VALORES PARA EXPEDIÇÕES EM PORTUGAL
48 / 72 HORAS -DHL
Menos de 10Kg - 5.10€
de 11Kg a 20Kg - 6.00€
de 21KG a30 Kg - 7.15€
de 31Kg a 40Kg - 9.32€
de 41Kg a 50Kg - 11.46€
de 51Kg a 60Kg - 13.59€
de 61Kg a 70Kg - 15.13€
de 71Kg a 80Kg - 17.87€
de 81Kg a 90Kg - 20.00€
de 91Kg a 100Kg - 22.14€
de 101Kg a 110Kg - 24.27€
de 111Kg a 120Kg - 26.41€
de 121Kg a 130Kg - 28.59€
de 131Kg a 140Kg - 30.68€
de 141 Kg a 150Kg - 32.82€
VALORES PARA EXPEDIÇÕES EM PORTUGAL
- 24 HORAS -
BREVEMENTE
Menos de 10Kg
de 11Kg a 20Kg
de 21KG a30 Kg
de 31Kg a 40Kg
de 41Kg a 50Kg
de 51Kg a 60Kg
de 61Kg a 70Kg
de 71Kg a 80Kg
de 81Kg a 90Kg
de 91Kg a 100Kg
de 101Kg a 110Kg
de 111Kg a 120Kg
de 121Kg a 130Kg
de 131Kg a 140Kg
de 141 Kg a 150Kg
VALORES PARA EXPEDICIONES EN ESPAÑA
- 24 / 48 HORAS -MRW
Menos de 10Kg -8.06€
de 11Kg a 20Kg - 11.18€
de 21KG a30 Kg - 13.44€
de 31Kg a 40Kg - 16.48€
de 41Kg a 50Kg - 19.46€
de 51Kg a 60Kg - 24.89€
de 61Kg a 70Kg - 27.01€
de 71Kg a 80Kg -20.33€
de 81Kg a 90Kg - 33.06€
de 91Kg a 100Kg - 35.48€
de 101Kg a 110Kg - 39.12€
de 111Kg a 120Kg - 42.04€
de 121Kg a 130Kg - 45.89€
de 131Kg a 140Kg -49.99€
de 141 Kg a 150Kg - 53.28€
Paso 3 - Confirmación de los artículos y servicios incluidos en la cesta de la compra, Datos del Comprador y Datos de Facturación y Pago
El Cliente se compromete a comprobar cuidadosamente los datos de su resumen de pedido, confirmando los artículos y servicios seleccionados en la cesta de la compra, los datos del Cliente y los datos de facturación, momento en el que deberá volver a los pasos anteriores para proceder a la respectiva rectificación si detecta alguna inconsistencia. Formas de pago:
- Tarjeta de crédito Master Card o visa.Datos a recoger: número de tarjeta, fecha de caducidad y código CVV.
- Transferencia bancaria;
- Referencia Multibanco
- Una vez completados los pasos anteriores y confirmada la aceptación de las presentes Condiciones Generales, el Cliente tendrá la posibilidad de activar el botón " CONFIRMAR PEDIDO ".
21RaceStore.com acusará recibo del pedido por correo electrónico enviado a la dirección de correo electrónico proporcionada por el Cliente. Una vez confirmado el pago por 21RaceStore.com, la respectiva factura será enviada por correo electrónico a la dirección de correo electrónico proporcionada por el Cliente.
Las modificaciones posteriores de las presentes condiciones generales no serán vinculantes para el Cliente. El Cliente deberá imprimir una copia de las presentes condiciones generales para futuras inscripciones, ya que los contratos celebrados no son archivados por 21RaceStore.com. El presente contrato se formalizará en lengua portuguesa.
A) RECOGIDA DE LA COMPRA EN TIENDA
El Cliente podrá optar por recoger su compra online en el Almacén de 21RaceStore.com. Tras recibir un mensaje de correo electrónico enviado al correo electrónico facilitado por el Cliente confirmando la llegada del pedido, el Cliente deberá ponerse en contacto con 21RaceStore.com para programar su visita al Almacén de 21RaceStore.com para recogerlo.
En el momento de la recogida, el Cliente deberá comprobar toda la mercancía embalada en el paquete, la correspondencia entre las referencias de los artículos comprados y las referencias de los artículos entregados, la cantidad y el estado de los mismos.
Si el Cliente detecta algún defecto o daño en los artículos y/o si los artículos no se corresponden con su pedido, deberá notificarlo inmediatamente a la persona presente.
B) ENTREGA A DOMICILIO DE LA COMPRA
Por transportista
Entrega de productos / Transporte
En caso de indisponibilidad del/de los artículo/s, 21RaceStore.com informará al Cliente en un plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de conocimiento de dicha indisponibilidad, procediendo a la devolución de las cantidades abonadas, si las Partes no acuerdan un nuevo plazo para la ejecución del contrato.
En caso de que el Cliente no esté disponible para recibir la mercancía en la fecha y hora acordadas, el Cliente deberá ponerse en contacto con 21RaceStore.com para informar de una posible fecha de entrega, que tendrá lugar en un plazo de 7 (siete) días a partir de la fecha de referencia para la entrega.
El Cliente se compromete a presentarse en la fecha y hora acordadas para recibir la mercancía. Si no fuera posible entregar la mercancía por responsabilidad del Cliente, las segundas entregas serán asumidas por el Cliente, a las tarifas de transporte aplicables.
Si en la fecha y franja horaria acordada para la Entrega, el Cliente se ausentara del lugar convenido, la empresa de transporte dejará en dicho lugar, si fuera posible, un documento acreditativo de su visita, en el que solicitará al Cliente que se ponga en contacto con el servicio de Atención al Cliente para programar una nueva fecha para la prestación del Servicio. Además, desde el momento en que hayan transcurrido 7 días desde la fecha prevista para la primera Entrega, sin que el Cliente haya programado una nueva Entrega, 21RaceStore tendrá derecho a resolver el Contrato, comunicando al Cliente la resolución y reembolsándole el valor de los bienes adquiridos en virtud de la presente Cláusula.
En caso de resolución del Contrato en los términos del párrafo anterior, el Cliente no será reembolsado por el importe pagado por el intento de Entrega ni por el importe de la devolución de la compra al almacén de 21RaceStora.com La programación de una nueva fecha para la prestación del Servicio está sujeta a la disponibilidad del mismo.
Si la segunda prestación de servicios se realiza en un día diferente al inicialmente previsto, el Cliente es responsable de pagar el importe de la segunda prestación de servicios, no siendo reembolsado el importe ya pagado por la primera prestación de servicios, según la lista de precios expuesta en la página web 21RaceStore.com a disposición del Cliente. El Cliente también puede consultar la lista de precios por correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com.
Si el Cliente detecta algún defecto o desperfecto en los artículos y/o si los artículos no se corresponden con su pedido, el Cliente deberá identificar el desperfecto o defecto al mensajero de la empresa de mensajería, dejando constancia de todos los defectos y negándose a recibir el pedido. También debe ponerse en contacto con 21RaceStore.com por correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com.
El presente Contrato incluye únicamente aquellos Servicios contratados directamente a 21RaceStore.com y los servicios adicionales que puedan ser contratados directamente a 21RaceStore.com, quedando expresamente excluido del ámbito del mismo todo aquello que el Cliente contrate directamente a la entidad que acuda al lugar de entrega o a terceros, no siendo 21RaceStore.com responsable de cualquier pérdida, daño, defecto, de los servicios que no hayan sido contratados directamente a 21RaceStore.com.
Verificación de la entrega
A la recepción de la mercancía, el Cliente debe comprobar el estado del embalaje.
Se supone que el paquete ha sido entregado por el Transportista en buen estado, a menos que el Cliente indique cualquier daño en la "Prueba de Entrega" del Transportista a la recepción del paquete. El Transportista sólo aceptará reclamaciones por daños en el paquete si se pone a disposición del Cliente el embalaje original del paquete y es imprescindible que conserve el embalaje.
En el momento de la entrega, el Cliente deberá comprobar el conjunto de la mercancía contenida en el paquete, la correspondencia entre las referencias de los artículos comprados y las referencias de los artículos entregados, la cantidad y el estado de los mismos.
Si el Cliente detecta algún defecto o daño en los artículos y/o si los artículos no se corresponden con su pedido, el Cliente también deberá ponerse en contacto con 21RaceStore.com por correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com.
III. GARANTIAS
A 21RaceStore.com responde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à 21RaceStore.com num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.
IV. RESOLUCIÓN DE CONTRATOS
Si aún no has recibido tu pedido tienes derecho a la Resolución Gratuita del Contrato que deberás solicitar a través del correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com. En este caso, se te devolverá el valor de los artículos, excepto los 20 € de valor de recogida y los gastos de envío cuando estén asociados al pedido.
De conformidad con el artículo 10 del Decreto-ley n.º 24/2014, de 14 de febrero (actualizado por el Decreto-ley n.º 78/2018, de 15 de octubre). Nº 78/2018, de 15 de octubre), el Cliente goza del derecho de libre rescisión, que podrá ejercer, sin necesidad de indicar el motivo hasta 14 (catorce) días después de la fecha de entrega de los artículos, en cuyo caso el Cliente acepta hacerse cargo del pago de todos los gastos de transporte para la recogida de los artículos entre la dirección de entrega hasta el almacén de origen, según las tarifas de transporte en la fecha en
vigor, disponibles en la página 21RaceStore. En este caso, el Cliente acepta y reconoce además que 21RaceStore.com reembolsará los artículos, menos el importe de los gastos de transporte de recogida, en un plazo máximo de 14 (catorce) días a partir de dicha fecha, sin que 21RaceStore.com sea responsable de nada más. El Cliente, o su representante, deberá aportar la prueba del estado de los artículos en el momento de la entrega.
Para el ejercicio de este derecho, el Cliente deberá comunicar por correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com., dentro del referido plazo, su decisión de resolver el contrato, en cuyo caso 21RaceStore.com procederá al envío de un correo electrónico de respuesta con la confirmación de la resolución.
Cualquiera de las partes podrá resolver el contrato también por incumplimiento de las obligaciones establecidas en las presentes Condiciones Generales.
V. CAMBIOS, DEVOLUCIONES Y ANULACIONES
Dispone de un plazo de 14 días para devolver, cambiar o anular sus compras. Basta con llevar o hacer llevar los artículos no utilizados al almacén de origen junto con una copia de la factura original. El reembolso se efectuará previa comprobación del estado del/de los artículo/s y siempre por transferencia bancaria, previa acreditación de la recepción de la respectiva Nota de Crédito. El Cliente debe tener en cuenta:
- La devolución debe comunicarse siempre por correo electrónico geral@bpeters.eu,
- En estado nuevo, la mercancía debe devolverse en perfectas condiciones (sin arañazos, ni abolladuras, ni suciedad, ni marcas de uso o manipulación),
- Las cajas que forman parte integrante de la mercancía no deben devolverse dañadas, rotas o con marcas de uso,
- Sólo se aceptarán como devoluciones mercancías con defecto de fabricación o motivo válido,
- Las devoluciones serán siempre analizadas y validadas internamente por 21RaceStore.com. Su aceptación, o no, como devolución será siempre comunicada al cliente.
VI. RECLAMACIONES
El Cliente podrá dirigir sus reclamaciones a 21RaceStore.com, por correo electrónico - geral.bpeters@gmail.com . y por correo postal a la siguiente dirección: PITE - Rua do Serralheiro 12 | 7005-513 Évora, Portugal.
VII. LEGISLACIÓN Y JURISDICCIÓN APLICABLES
Para cualquier divergencia surgida en las relaciones contractuales entre las Partes, será aplicable la legislación portuguesa. Cualquier cuestión o controversia derivada de la aplicación, interpretación, integración o ejecución del presente Acuerdo, cuando no pueda ser resuelta por acuerdo de las partes, será sometida a los tribunales portugueses.
En caso de litigio, el consumidor puede recurrir a una entidad de resolución alternativa de litigios en materia de consumo CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolite www.arbitragemdeconsumo.org
Más información en el portal del consumidor www.consumidor.pt
El Cliente declara conocer y aceptar íntegramente y sin reservas las presentes
Condiciones Generales de Compraventa Online
Última actualización: noviembre de 2019