Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de direitos da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolite www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt