AVISO LEGAL
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja online a que acaba de aceder ()www.21racestore.com) para efeitos de criação e consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., pessoa coletiva com o número 509035310, com sede no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, Rua do Serralheiro 12 | 7005-513 Évora, Portugal (doravante “BPeters.eu”).
I. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE / TRATAMENTO DE DADOS / POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.
Os tratamentos de dados pessoais efetuados pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. cumprem a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. ou a terceiros, com a informação que faculte.
A Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade de tratamento é a execução do presente contrato.
No caso de violação das presentes Condições Gerais, a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.
Além disso, a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda.. A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
II. PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
A Página 21racestore.com é uma plataforma B2C (Business to Costomer). por isso destinada em exclusivo à venda ao Cliente Final.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
A loja online permite ainda a compra como "convidado". Nesta opção o cliente aceita fazer a compra sem se registar na loja online mas esta ciente que será necessário fornecer todos os dados necessários à celebração do contrato de venda e posterior entrega dos bens adquiridos
2.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, IVA à taxa legal em vigor não incluído).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As fotografias apresentadas na Loja online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. ou dirigir-se ao armazém Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site BPeters.eu sobre os produtos;
- O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor a pagar por cada unidade do artigo podendo ainda ser adicionados valores referentes à expedição e/ou taxas legalmente previstas para o tipo de artigo. Todos estes valores serão apresentados ao cliente na página “Carrinho de Compras”.
3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso de alguma desconformidade.
Métodos de pagamento:
- Cartão de crédito Master Card ou visa - Dados a recolher: número de cartão, data de validade e código CVV;
- Transferência bancária;
- Referência Multibanco;
- MbWay - Dados a recolher: número de telemóvel associado ao serviço;
- Contra Reembolso - Poderão ser aplicadas taxas extra por este serviço descriminadas no “Carrinho de Compras”
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “ CONFIRMAR ENCOMENDA ”.
A Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., a respetiva fatura será remetida por correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda.. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
A) LEVANTAMENTO DA COMPRA EM LOJA
O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online no Armazém Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda.. Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se ao Armazém Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. para proceder ao levantamento da mesma.
No momento da recolha, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá comunicar de imediato ao colaborador presente.
B) ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO
Via Transportadora
Entrega dos Artigos / Transporte
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. a informar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data referencial para entrega.
O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.
Se, na data e na janela horária acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a empresa de transporte deixará nesse local, se possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço. Adicionalmente, a partir do momento em que decorreram 7 dias a contar da data agendada para a primeira Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, nos termos da presente Cláusula.
Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de Entrega nem pelo valor da devolução da compra ao armazém Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. .O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço.
No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço. O Cliente poderá solicitar o preçário atualizado através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos junto do estafeta da transportadora, registrando todos os defeitos e recusando a recepção da encomenda. Deve também contactar a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com.
O presente Contrato inclui apenas os Serviços contratados diretamente à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. e os serviços adicionais que venham a ser contratados diretamente à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., estando expressamente excluído do âmbito do mesmo tudo o que o Cliente contrate diretamente à entidade que se desloque ao local da entrega ou a entidades terceiras, não se responsabilizando a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. por quaisquer perdas, danos, defeitos, de serviços que não tenham sido contratados diretamente à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda..
Verificação da entrega
No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar no ato o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue pela Transportadora em boas condições, salvo se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano no ‘Comprovativo de Entrega’ da Transportadora. A Transportadora só aceitará reclamações por danos na encomenda se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que conserve a embalagem.
No momento da entrega, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve também contactar a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com.
III. GARANTIAS
A Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. responde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.
IV. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Caso não tenha recebido a sua encomenda tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com. Neste caso, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido, à exceção dos 20€ de valor de recolha e custos de transporte quando associados ao pedido.
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
Para o exercício deste direito, deverá o Cliente contactar através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com, dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda. procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.
Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato também por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.
V. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Tem o prazo de 14 dias para devolver ou trocar ou cancelar as suas compras. Basta trazer ou fazer chegar os artigos não utilizados ao armazém de origem juntamente com a cópia da fatura original. O reembolso será feito após verificação do estado do(s) artigo(s) e sempre por transferência bancária após o comprovativo da recepção da respectiva Nota de Crédito.
O Cliente deverá ter em atenção:
- A devolução deverá ser sempre comunicada por e-mail info@21racestore.com
- Quando nova, a mercadoria deve ser devolvida em perfeito estado de conservação (sem riscos, sem mossas, sem sujidade, sem qualquer marca de uso ou manuseamento);
- As caixas que fazem parte integrante da mercadoria não devem ser devolvidas danificadas, rasuradas ou com qualquer marca de uso;
- Apenas serão aceites como devoluções mercadorias com defeito de fabrico ou com motivo válido;
- As devoluções serão sempre analisadas e validadas internamente pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda.. A sua aceitação, ou não, como devolução será sempre comunicada ao cliente.
VI. RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., através de mensagem de correio eletrónico - info@21racestore.com e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: PITE - Rua do Serralheiro 12 | 7005-513 Évora, Portugal
VII. LEI APLICÁVEL E FORO
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de direitos da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolite www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidos.pt
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais de Compra e Venda Online
Última atualização: Dezembro de 2024